https://hdl.handle.net/20.500.14867/30113 Wed, 22 Jul 2026 05:43:32 GMT 2026-07-22T05:43:32Z https://hdl.handle.net/20.500.14867/848450 Título: Interceptação de dados em cabos submarinos nas águas jurisdicionais brasileiras: desafios à soberania e à jurisdição do Estado brasileiro Autor(es): Oliveira, Alan Carvalho de Abstract: This paper aims to analyze the international and domestic framework applicable to submarine cables, with the purpose of identifying whether its provisions are adequate to ensure the legal protection of this infrastructure against the interception of their data within Brazilian Jurisdictional Waters. Submarine telecommunications cables constitute the primary infrastructure supporting the global circulations of data, including governmental, financial, military, and private traffic. Despite their importance, such cables exhibit high structural vulnerability, especially due to their placement along the seabed, often in areas not subject to state sovereignty and governed by different legal regimes. The study is based on the premise that, although the relevance of submarine cables to global communications and state sovereignty is widely recognized, the legal regulation of submarine cables is predominantly focused on the protection of their physical dimension, with significant gaps regarding the regulation of the interception of the data transmitted through them. To this end, the research employs the hypothetical-deductive and qualitative methods, of a legal-dogmatic nature, confronting of interception of submarine cables with the current legal-normative framework in order to arrive at a diagnosis of its sufficiency. The Tallinn Manual 2.0 is used as an interpretative theoretical reference, as it is a work developed by groups of experts on the application of International Law to cyber operations conduced by States. Initially, he paper examines the characteristics of submarine cables infrastructure, data interception as a strategic risk, and the treatment afforded by International Law, addressing aspects related to sovereignty and human rights. Subsequently, it analyses the international legal regime applicable to submarine cables, reaching a critical diagnosis of the fragmentation and insufficiency of the existing regime. Thereafter, the study examines normative scenarios for the international regulation of data interception, discussing the consequences of this absence, existing doctrinal and institutional proposals, possible regulatory modalities, and the desirable content of a potential international instrument. Finally, the dissertation examines the challenges and competencies of the Brazilian State, analyzing the limits of national jurisdiction, applicable domestic legal instruments, and the role of the Brazilian Navy, both in its capacity as the Maritime Authority and as an expression of Naval Power. In conclusion, the study finds that the current legal framework, at both the international and national levels, is inadequate to satisfactorily address the challenges associated with data interception in submarine cables, highlighting the need for normative development compatible with the importance of this infrastructure. Descrição: Este trabalho tem o objetivo de analisar o arcabouço jurídico internacional e nacional de incidência sobre os cabos submarinos, com a finalidade de identificar se as suas disposições são adequadas para garantir a proteção jurídica dessa infraestrutura contra a interceptação de seus dados nas Águas Jurisdicionais Brasileiras. Os cabos submarinos de telecomunicações representam a principal infraestrutura de suporte à circulação mundial de dados, incluindo tráfegos governamentais, financeiros, militares e privados. Apesar disso, tais cabos apresentam elevada vulnerabilidade estrutural, especialmente em função da sua disposição ao longo do leito marinho, frequentemente em áreas não submetidas à soberania estatal e sujeitas a regimes jurídicos distintos. Parte-se da premissa de que, embora seja reconhecida a sua relevância para a comunicação global e soberania dos Estados, a disciplina jurídica dos cabos submarinos concentra-se predominantemente na tutela da sua dimensão física, existindo lacunas significativas quanto à regulação da interceptação dos dados que por eles trafegam. Para tanto, serão utilizados na pesquisa o método hipotético-dedutivo e qualitativo, de natureza jurídico-dogmática, confrontando-se a possibilidade de interceptação em cabos submarinos com o regramento jurídico-normativo atual para se chegar a um disgnóstico sobre a sua suficiência. O Tallinn Manual 2.0 é utilizado como referencial teórico interpretativo, haja vista se tratar de obra desenvolvida por grupos de especialistas na aplicação do Direito Internacional às operações cibernéticas conduzidas por Estados. Inicialmente, o trabalho examina as características da infraestrutura de cabos submarinos, a sua interceptação como risco estratégico e qual o tratamento conferido pelo Direito Internacional, abordando aspectos que envolvem soberania e direitos humanos. Em seguida, analisa-se o regime jurídico internacional aplicável aos cabos submarinos, chegando-se a um diagnóstico crítico sobre a fragmentação e a insuficiência do regime vigente. Na sequência, o estudo analisa os cenários normativos para a regulação internacional da interceptação de dados, discutindo as consequências da sua ausência, as propostas doutrinárias e institucionais existentes, as modalidade possíveis e o conteúdo desejável de um eventual instrumento internacional. Por fim, a dissertação examina os desafios e as competências do Estado brasileiro, analisando os limites da jurisdição nacional, os instrumentos jurídicos internos aplicáveis e a atuação da Marinha do Brasil, tanto na condição de Autoridade Marítima, como na de expressão do Poder Naval. Ao final, conclui-se que o arcabouço jurídico atualmente vigente, tanto no plano internacional quanto no nacional, mostra-se inadequado para enfrentar de forma satisfatória os desafios associados à interceptação de dados em cabos submarinos, evidenciando a necessidade de desenvolvimento normativo compatível com a importância dessa infraestrutura.; Dissertação apresentada à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Estudos Marítimos. (PPGEM - 2026). Tipo: masterThesis Thu, 01 Jan 2026 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/20.500.14867/848450 2026-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/20.500.14867/847872 Título: Processo marítimo constitucional: o processo do Tribunal Marítimo à luz dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador Autor(es): Souto Maior, Arnaldo da Cunha Lobo Descrição: Embora seja uma instituição quase centenária, o Tribunal Marítimo permanece desconhecido de grande parte da população. A discreta menção a ele feita pelo Código de Processo Civil de 2015 não foi suficiente para evidenciar seu relevante papel voltado à segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre. O presente trabalho, num esforço de difusão do Tribunal Marítimo para além da comunidade marítima, propõe o exame do processo administrativo de julgamento de acidentes e fatos da navegação, conhecido como processo marítimo, à luz dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. Busca-se demonstrar que a natureza do processo marítimo atrai para si a incidência de princípios e garantias constitucionais que conformam o exercício do poder sancionatório estatal e impõem a releitura da Lei nº 2.180/54, Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, tendo esses parâmetros como vetores interpretativos, ao que se denomina “processo marítimo constitucional”. Tipo: masterThesis Wed, 01 Jan 2025 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/20.500.14867/847872 2025-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/20.500.14867/847406 Título: Proteção do patrimônio subaquático no Brasil: um estudo sobre o Projeto Atlas dos naufrágios de interesse histórico da costa do Brasil na soberania marítima nacional entre 2010 e 2024 Autor(es): Gomes, Thiago Bento Alves Descrição: Este trabalho investiga o "Projeto Atlas dos Naufrágios de Interesse Histórico da Costa do Brasil" e sua eficácia na proteção e conservação do patrimônio subaquático na região sudeste, além de seu impacto na soberania marítima nacional entre os anos de 2010 e 2024. Os oceanos, cobrindo 71% da superfície do planeta, são essenciais para o equilíbrio ambiental e a economia global. O Brasil, com sua vasta extensão marítima denominada "Amazônia Azul", possui riquezas como petróleo, gás e uma exuberante biodiversidade marinha, fundamentais para sua economia e segurança nacional. Desde 2010, a Marinha do Brasil tem se dedicado ao mapeamento e proteção dos naufrágios históricos, considerados arquivos vivos da história marítima do país. O "Projeto Atlas dos Naufrágios de Interesse Histórico da Costa do Brasil" foi criado para fornecer um banco de dados espacial preciso à Autoridade Marítima, facilitando a fiscalização e proteção contra atividades ilegais. A pesquisa utiliza a metodologia de estudo de caso para avaliar as medidas implementadas pelo projeto, destacando sua contribuição para a proteção do patrimônio subaquático e a soberania nas Águas Jurisdicionais Brasileiras. Baseada em teorias de poder e soberania, a análise também considera políticas nacionais de defesa, Planejamento Espacial Marinho e a Economia Azul. Os resultados indicam que o "Projeto Atlas" tem sido eficaz na proteção e conservação do patrimônio subaquático na região sudeste, fortalecendo a soberania marítima nacional. Até o momento, cerca de 2.125 naufrágios de interesse histórico foram identificados, com dados georreferenciados integrados a sistemas de navegação. Concluindo, o "Projeto Atlas dos Naufrágios de Interesse Histórico da Costa do Brasil" é essencial para a defesa e soberania marítima nacional. Alinhado com diretrizes governamentais, o projeto protege o patrimônio subaquático, fortalece a integridade territorial, previne interferências externas e promove um desenvolvimento sustentável nas Águas do Brasil.; Dissertação apresentada à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores. Tipo: masterThesis Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/20.500.14867/847406 2024-01-01T00:00:00Z https://hdl.handle.net/20.500.14867/847404 Título: O planejamento espacial marinho como ferramenta estratégica para a integração de políticas marítimas: desafios e oportunidades para a Autoridade Marítima Brasileira Autor(es): Pereira, Rodrigo Baptista Descrição: Esta dissertação tem como objeto a iniciativa global de reorganização dos espaços marinhos por meio do Planejamento Espacial Marinho, focando na interação entre a Autoridade Marítima Brasileira e as expressões do Poder Nacional promovida por essa iniciativa. O estudo tem como objetivo principal compreender os desafios de coordenação e integração dos esforços marítimos nacionais, analisando como a Política Marítima Integrada Europeia impulsionou o Planejamento Espacial Marinho na União Europeia e como a Autoridade Marítima Brasileira pode aplicar essas lições para aprimorar o Planejamento Espacial Marinho no Brasil. A análise cobre o período de 2014 a 2024, destacando a relevância do Planejamento Espacial Marinho como ferramenta estratégica para equilibrar exploração econômica e conservação ambiental. Utilizou-se uma metodologia exploratória, focada na análise de normas, documentos oficiais e revisão de literatura pertinente ao tema, incluindo as teorias de Geoffrey Till (2014) sobre Poder Marítimo e as análises de Lars Wedin (2015) sobre governança marítima. Os principais achados revelam que o Planejamento Espacial Marinho é essencial para fortalecer a mentalidade marítima e interage diretamente com as cinco expressões do Poder Nacional, potencializando cada uma delas. Em 2024, além de marcar duas décadas do conceito de Amazônia Azul, também se completam 30 anos da Política Marítima Nacional, reforçando a necessidade de atualização dessa política. O estudo conclui que as práticas europeias de Planejamento Espacial Marinho, impulsionadas por uma Política Marítima Integrada Europeia, oferecem valiosas lições para o Brasil, onde a Autoridade Marítima Brasileira desempenha um papel decisivo na formulação, implementação e coordenação dessas políticas.; Dissertação apresentada à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores. Tipo: masterThesis Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT https://hdl.handle.net/20.500.14867/847404 2024-01-01T00:00:00Z