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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://hdl.handle.net/20.500.14867/848063
Título: O conflito fundiário entre a Marinha do Brasil e a Comunidade Remanescente do Quilombo Rio dos Macacos, com ênfase no procedimento instaurado na Câmara de Conciliação e Mediação da Administração Federal – CCAF, da Advocia-Geral da União
Autor(es): Louzada, Aline Vieira
Orientador(es): Cadeiras, Eduardo Quaresma
Palavras-chave: Ações judiciais
Câmara de Conciliação e Mediação da Administração Federal
Comunidade Remanescente do Quilombo Rio dos Macacos
Conflito fundiário
Ocupação de terras
Áreas de conhecimento da DGPM: Estudo de operações militares
Setor(es) da Marinha: Estado-Maior da Armada (EMA)
Data do documento: 2025
Editor: Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição: O objeto deste trabalho é a relação de mais de cinquenta anos entre a Marinha do Brasil a Comunidade Remanescente do Quilombo Rio dos Macacos, localizada no município de Simões Filho, no Estado da Bahia, com especial atenção ao conflito fundiário, que assumiu novos contornos a partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que garantiu, por meio do artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que o Estado brasileiro titularia as terras de comunidades quilombolas, e da publicação do Decreto nº 4887/2003, que disciplinou o trâmite a ser percorrido para tanto. Abordaram-se as ações judiciais propostas pela Força Naval, os processos de certificação junto à Fundação Cultural Palmares, de titulação da área pelo Instituto de Colonização e Reforma Agrária, e de Medida Cautelar junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos, todos movidos pela Comunidade, e, mais detalhadamente, analisou-se o procedimento em curso na Câmara de Conciliação e Mediação da Administração Federal – CCAF, da Advocacia-Geral da União, cuja negociação, por meio de uma atuação cooperativa de ambas as partes e participação colaborativa de outros órgãos e entidades, encontra-se em estado avançado.
Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso Superior. (C-SUP 2025)
Abstract: The object of this study is the relationship of more than fifty years between the Brazilian Navy and the Remnant Community of Quilombo Rio dos Macacos, located in the municipality of Simões Filho, in the State of Bahia, with special attention to the land conflict, which took on new contours after the promulgation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, which guaranteed, through article 68 of the Act of Transitional Constitutional Provisions, that the Brazilian State would title the lands of quilombola communities, and the publication of Decree No. 4887/2003, which regulated the procedure to be followed for this purpose. The legal actions proposed by the Naval Force, the certification processes with the Palmares Cultural Foundation, the titling of the area by the Institute of Colonization and Agrarian Reform, and the Precautionary Measure with the Inter-American Commission on Human Rights, of the Organization of American States, all brought by the Community, were addressed. In more detail, the procedure underway at the Chamber of Conciliation and Mediation of the Federal Administration - CCAF, of the Attorney General's Office, whose negotiation, through cooperative action by both parties and collaborative participation of other bodies and entities, is at an advanced stage, was analyzed.
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://hdl.handle.net/20.500.14867/848063
Tipo: Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:Operações Navais: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso



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