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https://hdl.handle.net/20.500.14867/848071| Título: | Proteção dos espaços marítimos sob jurisdição nacional: o Stellar Banner e a competência do tribunal marítimo brasileiro |
| Autor(es): | Fortes, Denise Martha Gonçalves de Luces |
| Orientador(es): | Silva Filho, Antonio Carlos Fernandes da |
| Palavras-chave: | Direito do Mar Poluição Marinha Stellar Banner Tribunal Marítimo Zona Econômica Exclusiva |
| Áreas de conhecimento da DGPM: | Direito marítimo |
| Setor(es) da Marinha: | Estado-Maior da Armada (EMA) |
| Data do documento: | 2025 |
| Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Descrição: | A presente monografia analisa a proteção dos espaços marítimos sob jurisdição nacional à luz do ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na repressão à poluição causada por navios estrangeiros. O estudo tem como objeto o caso do navio graneleiro Stellar Banner, que sofreu avarias no seu casco decorrente da colisão com objeto não identificado, que teve por consequência ocorrido seu naufrágio na Zona Econômica Exclusiva brasileira em 2020, provocando riscos
ambientais significativos. A pesquisa discute os mecanismos jurídicos de controle e responsabilização aplicáveis, considerando os preceitos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a legislação nacional, e os atos normativos da Autoridade Marítima, a competência do Tribunal Marítimo e o papel da Procuradoria Especial da Marinha. Destaca-se, ainda, a competência do Tribunal Marítimo brasileiro na apuração de acidentes e fatos da navegação, e sua importância para a responsabilização civil e administrativa dos envolvidos. A análise conclui que o caso Stellar Banner evidencia a necessidade de fortalecimento das medidas preventivas e da atuação coordenada entre os órgãos competentes para assegurar a proteção ambiental dos espaços marítimos sob jurisdição brasileira. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso Superior. (C-SUP 2025) |
| Abstract: | This monograph analyzes the protection of maritime spaces under national jurisdiction in light of the Brazilian legal framework, with an emphasis on the repression of pollution caused by foreign vessels. The study focuses on the case of the bulk carrier Stellar Banner, which sustained damage to its hull after colliding with an unidentified object. This led to its sinking in Brazil’s Exclusive Economic Zone in 2020, causing significant environmental risks. The research discusses the legal mechanisms for control and liability, considering the principles of the United Nations Convention on the Law of the Sea, national legislation, and the normative acts of the Maritime Authority, the jurisdiction of the Maritime Court, and the role of the Navy’s Special Prosecutor’s Office. It further highlights the competence of the Brazilian Maritime Court in investigating navigation-related accidents and incidents, as well as its importance in assigning civil and administrative responsibility to those involved. The analysis concludes that the Stellar Banner case underscores the need to strengthen preventive measures and ensure coordinated action among competent authorities to safeguard the environmental protection of maritime spaces under Brazilian jurisdiction. |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://hdl.handle.net/20.500.14867/848071 |
| Tipo: | Trabalho de fim de curso |
| Aparece nas coleções: | Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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