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https://hdl.handle.net/20.500.14867/848122| Título: | Manutenção de meios navais : propostas de melhorias para os processos de contratação da MB |
| Autor(es): | Teodoro Nogueira, Juvenil |
| Orientador(es): | Peçanha, Otacilio Bandeira Reis Coelho, Emilio |
| Palavras-chave: | Administração Pública Direta Administração Pública Indireta Gestão - controle Fiscalização - controle Manutenção de meios navais |
| Áreas de conhecimento da DGPM: | Administração pública |
| Setor(es) da Marinha: | Estado-Maior da Armada (EMA) |
| Data do documento: | 2025 |
| Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Descrição: | Esta tese realiza uma análise comparativa dos processos licitatórios e contratuais da
Marinha do Brasil (MB) com aqueles conduzidos pelas empresas estatais Petrobras e
Transpetro, com o objetivo de identificar boas práticas que possam aprimorar a gestão
contratual na MB. Frente ao contexto normativo das Leis nº 14.133/2021, aplicável à MB,
e nº 13.303/2016, que rege as estatais, neste estudo examinam-se os princípios
fundamentais que norteiam essas contratações, tais como legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, probidade
administrativa, economicidade
e
desenvolvimento sustentável. Por meio da análise documental e dos contratos estudados,
envolvendo serviços técnicos e manutenção de equipamentos, evidenciam-se diferenças
procedimentais e de formalização entre a administração direta e indireta, bem como
convergências importantes no compromisso com a transparência, responsabilidade e
rigor técnico. Destacam-se as práticas robustas das estatais, que apresentam
detalhamento da gestão integrada de Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS),
vinculação objetiva entre medição e pagamento, e regime equilibrado de penalidades. A
MB demonstra conformidade legal e mecanismos formais de gestão, porém com
oportunidades de aprimoramento, como a incorporação de indicadores de desempenho
e o fortalecimento do monitoramento preventivo e sancionatório. A pesquisa mostra que
a adoção adaptada das boas práticas observadas nas estatais pode elevar a eficiência,
a transparência e a segurança jurídica dos processos de contratação da MB, contribuindo
para a gestão e fiscalização contratual. Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Política e Estratégia Marítimas (C-PEM 2025) |
| Abstract: | This thesis conducts a comparative analysis of the bidding and contracting processes of the Brazilian Navy (MB) with those carried out by the state-owned companies Petrobras and Transpetro, aiming to identify best practices that can enhance contract management within the MB. Considering the regulatory context of Laws No. 14,133/2021, applicable to the MB, and No. 13,303/2016, which governs state-owned enterprises, the study examines the fundamental principles guiding these contracts, such as legality, impersonality, morality, publicity, efficiency, administrative probity, economicity, and sustainable development. Through documentary analysis and case studies involving technical services and equipment maintenance contracts, procedural and formalization differences between direct and indirect administration are highlighted, along with significant convergences in the commitment to transparency, responsibility, and technical rigor. Noteworthy are the robust practices of the state-owned companies, which present detailed integrated management of Safety, Environment, and Health, objective linkage between measurement and payment, and a balanced penalty regime. The MB demonstrates legal compliance and formal management mechanisms, but there are opportunities for improvement, such as incorporating performance indicators and strengthening preventive monitoring and sanctioning. The research concludes that the adoption of best practices observed in state-owned companies can enhance the efficiency, transparency, and legal security of the MB's contracting processes, contributing to contract management an oversight. |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://hdl.handle.net/20.500.14867/848122 |
| Tipo: | Trabalho de fim de curso |
| Aparece nas coleções: | Multidisciplinar: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| C-PEM 035 JUVENIL TEODORO NOGUEIRA ._99980_assignsubmission_file_CPEM_035_TES_CMG_EN_JUVENIL.pdf | 647,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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