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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://hdl.handle.net/20.500.14867/848122
Título: Manutenção de meios navais : propostas de melhorias para os processos de contratação da MB
Autor(es): Teodoro Nogueira, Juvenil
Orientador(es): Peçanha, Otacilio Bandeira
Reis Coelho, Emilio
Palavras-chave: Administração Pública Direta
Administração Pública Indireta
Gestão - controle
Fiscalização - controle
Manutenção de meios navais
Áreas de conhecimento da DGPM: Administração pública
Setor(es) da Marinha: Estado-Maior da Armada (EMA)
Data do documento: 2025
Editor: Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição: Esta tese realiza uma análise comparativa dos processos licitatórios e contratuais da Marinha do Brasil (MB) com aqueles conduzidos pelas empresas estatais Petrobras e Transpetro, com o objetivo de identificar boas práticas que possam aprimorar a gestão contratual na MB. Frente ao contexto normativo das Leis nº 14.133/2021, aplicável à MB, e nº 13.303/2016, que rege as estatais, neste estudo examinam-se os princípios fundamentais que norteiam essas contratações, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, economicidade e desenvolvimento sustentável. Por meio da análise documental e dos contratos estudados, envolvendo serviços técnicos e manutenção de equipamentos, evidenciam-se diferenças procedimentais e de formalização entre a administração direta e indireta, bem como convergências importantes no compromisso com a transparência, responsabilidade e rigor técnico. Destacam-se as práticas robustas das estatais, que apresentam detalhamento da gestão integrada de Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS), vinculação objetiva entre medição e pagamento, e regime equilibrado de penalidades. A MB demonstra conformidade legal e mecanismos formais de gestão, porém com oportunidades de aprimoramento, como a incorporação de indicadores de desempenho e o fortalecimento do monitoramento preventivo e sancionatório. A pesquisa mostra que a adoção adaptada das boas práticas observadas nas estatais pode elevar a eficiência, a transparência e a segurança jurídica dos processos de contratação da MB, contribuindo para a gestão e fiscalização contratual.
Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Política e Estratégia Marítimas (C-PEM 2025)
Abstract: This thesis conducts a comparative analysis of the bidding and contracting processes of the Brazilian Navy (MB) with those carried out by the state-owned companies Petrobras and Transpetro, aiming to identify best practices that can enhance contract management within the MB. Considering the regulatory context of Laws No. 14,133/2021, applicable to the MB, and No. 13,303/2016, which governs state-owned enterprises, the study examines the fundamental principles guiding these contracts, such as legality, impersonality, morality, publicity, efficiency, administrative probity, economicity, and sustainable development. Through documentary analysis and case studies involving technical services and equipment maintenance contracts, procedural and formalization differences between direct and indirect administration are highlighted, along with significant convergences in the commitment to transparency, responsibility, and technical rigor. Noteworthy are the robust practices of the state-owned companies, which present detailed integrated management of Safety, Environment, and Health, objective linkage between measurement and payment, and a balanced penalty regime. The MB demonstrates legal compliance and formal management mechanisms, but there are opportunities for improvement, such as incorporating performance indicators and strengthening preventive monitoring and sanctioning. The research concludes that the adoption of best practices observed in state-owned companies can enhance the efficiency, transparency, and legal security of the MB's contracting processes, contributing to contract management an oversight.
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://hdl.handle.net/20.500.14867/848122
Tipo: Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:Multidisciplinar: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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