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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://hdl.handle.net/20.500.14867/848128
Título: Aspectos júridicos sobre o emprego de armas autônomas letais nos conflitos armados modernos : aspectivas de emprego em Águas Jurisdicionais Brasileiras
Autor(es): Oliveira, Rômulo César Duarte de
Orientador(es): Santos, Henrique
Palavras-chave: Necessidade Militar
Proporcionalidade
Áreas de conhecimento da DGPM: Direito internacional público
Setor(es) da Marinha: Estado-Maior da Armada (EMA)
Data do documento: 2025
Editor: Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição: O estudo inicia-se com um panorama histórico da evolução dos drones aéreos, terrestres e marítimos, demonstrando como sua trajetória tecnológica moldou o atual conceito de Sistemas de Armas Autônomas Letais (SAAL). Essa abordagem evidencia que, desde os primeiros experimentos do século XX até alguns modernos veículos dotados de inteligência artificial, os avanços bélicos sempre suscitaram dilemas ético- jurídicos e exigiram adaptações normativas. Na sequência, o trabalho percorre o arcabouço jurídico internacional, destacando a ausência de tratados específicos sobre AAL e a relevância dos princípios do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), como humanidade, necessidade militar, proporcionalidade, distinção e responsabilidade. As discussões travadas em fóruns da ONU e no Grupo de Especialistas Governamentais (GGE) sobre LAWS, bem como as divergências entre as principais potências militares, revelam a urgência de regulação internacional. O estudo também incorpora análises de conflitos recentes que demonstram a utilização efetiva de drones aéreos, terrestres e navais em operações de combate. Tais exemplos confirmam que os SAAL já são uma realidade no campo de batalha, reforçando preocupações jurídicas sobre supervisão humana e responsabilidade estatal. No âmbito nacional, são avaliadas as implicações do eventual emprego de SAAL pela Marinha do Brasil (MB), tanto na defesa da soberania marítima quanto no exercício de sua autoridade como Poder Naval. Conclui-se que, diante da rápida evolução tecnológica e da pressão internacional pela regulamentação, com a MB deve preparar-se normativa e doutrinariamente para integrar tais sistemas
Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito para conclusão do Curso de Política e Estratégia Naval (CPEM 2025)
Abstract: The study begins with a historical overview of the evolution of aerial, ground, and maritime drones, demonstrating how their technological trajectory shaped the current concept of Lethal Autonomous Weapons Systems (LAWS). This approach shows that, from the earliest experiments in the 20th century to some modern vehicles equipped with artificial intelligence, military advancements have consistently raised ethical and legal dilemmas, demanding normative adaptations. Subsequently, the work explores the international legal framework, highlighting the absence of specific treaties on LAW and the relevance of the fundamental principles of the Law of Armed Conflict (LOAC), such as humanity, military necessity, proportionality, distinction, and responsibility. The debates conducted in UN forums and within the Group of Governmental Experts (GGE) on LAWS, as well as divergences among major military powers, reveal the urgency of establishing international regulation. The study also incorporates analyses of recent conflicts that demonstrate the effective use of aerial, ground, and naval drones in combat operations. Such examples confirm that LAWS are already a reality on the battlefield, reinforcing legal concerns regarding meaningful human control and state responsibility. At the national level, the research evaluates the implications of the potential use of LAWS by the Brazilian Navy (BN), both in the defense of maritime sovereignty and in the exercise of its authority as a Naval Power. It concludes that, in view of the rapid technological evolution and the international pressure for regulation, how the BN must prepare normatively and doctrinally to integrate such systems.
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://hdl.handle.net/20.500.14867/848128
Tipo: Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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