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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://hdl.handle.net/20.500.14867/848130
Título: Aspectos jurídicos atinentes ao emprego de armas autônomas letais nos conflitos contemporâneos : reflexões, para a Marinha do Brasil à luz dos princípios do Direito Internacional dos Conflitos Armados
Autor(es): Maia, Carlos Eduardo Gonçalves da Silva
Palavras-chave: Armas
Autônomas Letais
Conflitos Armados
Direito Internacional Humanitário
Inteligência Artificial
Áreas de conhecimento da DGPM: Direito internacional público
Setor(es) da Marinha: Estado-Maior da Armada (EMA)
Data do documento: 2025
Editor: Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição: No presente estudo analisaram-se os desafios jurídicos, éticos e operacionais decorrentes do emprego de armas autônomas letais (LAWS) nos conflitos armados contemporâneos, com ênfase nas repercussões para a Marinha do Brasil (MB). À luz dos fundamentos do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), também denominado Direito Internacional Humanitário (DIH), mediante uma abordagem qualitativa e exploratória, sustentada em revisão bibliográfica e documental, na pesquisa examinou-se de que forma o avanço da Inteligência Artificial (IA), base tecnológica das LAWS, tem intensificado os riscos de desumanização das hostilidades, ao reduzir a intervenção humana nas decisões sobre o uso da força letal. Além disso, investigou-se a compatibilidade das LAWS com os princípios basilares do DICA — distinção, proporcionalidade, precaução, necessidade militar e humanidade. Constatou-se que há consenso internacional quanto à aplicabilidade plena desses princípios no desenvolvimento e uso das LAWS. No entanto, destacou- se que o arcabouço jurídico vigente se mostra insuficiente para regular tais sistemas de armas, o que torna urgente a adoção de um tratado internacional específico. O trabalho também suscitou reflexões acerca da necessidade de aperfeiçoamentos normativos e institucionais da MB, diante das demandas internacionais por uma regulamentação mais rigorosa no curto prazo. Nesse sentido, a investigação contribui para o debate estratégico nacional, ao indicar a importância de capacitar a Força Naval e consolidar uma mentalidade voltada para essa nova e inevitável tecnologia emergente.
Abstract: This study analyzed the legal, ethical, and operational challenges arising from the use of lethal autonomous weapons (LAWS) in contemporary armed conflicts, with an emphasis on the repercussions for the Brazilian Navy. Based on the foundations of the Law of Armed Conflict (LOAC), also known as International Humanitarian Law (IHL), the study adopted a qualitative and exploratory approach, supported by a literature and documentary review. The study examined how the advancement of Artificial Intelligence (AI), the technological basis of LAWS, has intensified the risks of dehumanizing hostilities by reducing human intervention in decisions regarding the use of lethal force. Furthermore, the study investigated the compatibility of LAWS with the core principles of LOAC — distinction, proportionality, precaution, military necessity, and humanity. It was found that there is international consensus regarding the full applicability of these principles in the development and use of LAWS. However, it was highlighted that the current legal framework proves insufficient to regulate such weapons systems, making the adoption of a specific international treaty urgent. The work also sparked reflections on the need for regulatory and institutional improvements within the Brazilian Navy, given international demands for stricter regulation in the short term. In this sense, the investigation contributes to the national strategic debate by highlighting the importance of training the Naval Force and consolidating a mindset focused on this new and inevitable emerging technology
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://hdl.handle.net/20.500.14867/848130
Tipo: Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso



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