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https://hdl.handle.net/20.500.14867/848166Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Reis, Wagner da Silva | - |
| dc.contributor.author | Rosa, Rodrigo de Almeida | - |
| dc.date.accessioned | 2026-02-26T17:39:29Z | - |
| dc.date.available | 2026-02-26T17:39:29Z | - |
| dc.date.issued | 2025 | - |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.14867/848166 | - |
| dc.description | A Autoridade Marítima Brasileira possui atribuições concernentes à segurança marítima e à prevenção de danos ao meio ambiente. No exercício de tais atividades a Autoridade Marítima Brasileira deve praticar atos administrativos não somente a respeito de bens e coisas situadas em Águas Jurisdicionais Brasileiras, mas também que sejam concernentes a bens e coisas sob a jurisdição do Brasil, ainda que fora das Águas Jurisdicionais Brasileiras, sob pena de descumprimento de obrigações decorrentes de acordos internacionais. O presente trabalho analisou casos concretos em que houve a necessidade de realização de afundamentos controlados em Águas Jurisidicionais Brasileiras e de remoção de embarcação naufragada na área do Tratado Antártico, buscando verificar se a legislação atual confere adequado suporte para a prática dos atos administrativos requeridos. Em relação ao afundamento controlado, houve especial atenção na atuação da Autoridade Marítima Brasileira quanto à seleção do local em que os riscos seriam eliminados ou mitigados, havendo dúvidas sobre a possibilidade de decisão sobre a prática ou não de alijamento. Quanto ao ato de remoção, foi identificada a existência de legislação a este respeito quando a coisa ou o bem a ser removido está em Águas Jurisdicionais Brasileiras, havendo na necessidade de maior aprofundamento a respeito da prática desse ato administrativo fora das Águas Jurisdicionais Brasileira, visando conferir maior segurança jurídica à atuação da Autoridade Marítima Brasileira. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso Superior. (C-SUP 2025) | - |
| dc.description.abstract | The Brazilian Maritime Authority has responsibilities related to maritime safety and the prevention of damage to the environment. In carrying out such activities, the Brazilian Maritime Authority must perform administrative acts not only with respect to goods and things located in Brazilian Jurisdictional Waters, but also with respect to goods and things under the jurisdiction of Brazil, even if outside Brazilian Jurisdictional Waters, under penalty of non-compliance with obligations arising from international agreements. This paper analyzed specific cases in which there was a need to carry out controlled sinking in Brazilian Jurisdictional Waters and to remove a shipwreck in the Antarctic Treaty área, seeking to verify whether current legislation provides adequate support for the practice of the required administrative acts. Regarding controlled sinking, the Brazilian Maritime Authority paid special attention to the selection of the location where the risks would be eliminated or mitigated, with doubts about the possibility of deciding whether or not to carry out dumping. Regarding the act of removal, the existence of legislation in this regard was identified when the thing or asset to be removed is in Brazilian Jurisdictional Waters, and there is a need for further investigation regarding the practice of this administrative act outside Brazilian Jurisdictional Waters, aiming to provide greater legal certainty to the actions of the Brazilian Maritime Authority. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Escola de Guerra Naval (EGN) | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.subject | Acordos internacionais | pt_BR |
| dc.subject | Autoridade Marítima Brasileira | pt_BR |
| dc.subject | Prevenção da poluição ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Segurança Marítima | pt_BR |
| dc.title | Exercício das atribuições da autoridade marítima brasileira na prevenção da poluição ambiental: sugestão de aperfeiçoamento do ordenamento jurídico pátrio para o cumprimento de obrigações assumidas no âmbito internacional | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
| dc.subject.dgpm | Direito marítimo | pt_BR |
| dc.subject.setorMarinha | Estado-Maior da Armada (EMA) | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso | |
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