A atuação da patrulha naval na repressão à pesca ilegal por embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais brasileiras

Cruz, Enéas Costa

Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://hdl.handle.net/20.500.14867/848177

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Silva Filho, Antonio Carlos Fernandes da	-
dc.contributor.author	Cruz, Enéas Costa	-
dc.date.accessioned	2026-03-03T13:59:42Z	-
dc.date.available	2026-03-03T13:59:42Z	-
dc.date.issued	2025	-
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.14867/848177	-
dc.description	Este trabalho tem como objetivo geral analisar juridicamente as possibilidades de atuação da Patrulha Naval na repressão à pesca ilegal praticada por embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais brasileiras, com base em pesquisa bibliográfica. Inicialmente, são abordados os conceitos relacionados à soberania marítima do Brasil e à importância estratégica da chamada Amazônia Azul, bem como o regime jurídico estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e os desafios impostos pela pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Em seguida, examina-se o papel da Marinha do Brasil na fiscalização marítima, destacando a atuação da Patrulha Naval fora do contexto de Garantia da Lei e da Ordem, além da fundamentação jurídica para apreensões e os procedimentos administrativos aplicáveis. Por fim, são analisados os aspectos jurídicos e operacionais da prisão em flagrante em ambiente marítimo, incluindo os fundamentos legais e os elementos probatórios envolvidos. Conclui-se que, embora o arcabouço jurídico vigente seja fragmentado e em parte obsoleto, ele oferece respaldo suficiente para uma atuação segura e eficaz da Patrulha Naval no combate à pesca ilegal.	pt_BR
dc.description	Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso Superior. (C-SUP 2025)	-
dc.description.abstract	This work aims to legally analyze the possibilities of action by the Naval Patrol in suppressing illegal fishing practiced by foreign vessels in Brazilian jurisdictional waters, based on bibliographic research. Initially, concepts related to Brazil's maritime sovereignty and the strategic importance of the so-called Blue Amazon are addressed, as well as the legal regime established by the United Nations Convention on the Law of the Sea and the challenges posed by illegal, unreported and unregulated fishing. Next, the role of the Brazilian Navy in maritime surveillance is examined, highlighting the actions of the Naval Patrol outside the context of Guarantee of Law and Order, in addition to the legal basis for seizures and applicable administrative procedures. Finally, the legal and operational aspects of arrest in flagrante delicto in a maritime environment are analyzed, including the legal foundations and evidentiary elements involved. It is concluded that, although the current legal framework is fragmented and partly obsolete, it offers sufficient support for a safe and effective action by the Naval Patrol in combating illegal fishing.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Escola de Guerra Naval (EGN)	pt_BR
dc.rights	openAccess	pt_BR
dc.subject	Águas Jurisdicionais	pt_BR
dc.subject	Direito do Mar	pt_BR
dc.subject	Patrulha Naval	pt_BR
dc.subject	Pesca Ilegal	pt_BR
dc.title	A atuação da patrulha naval na repressão à pesca ilegal por embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais brasileiras	pt_BR
dc.type	bachelorThesis	pt_BR
dc.subject.dgpm	Direito marítimo	pt_BR
dc.subject.setorMarinha	Estado-Maior da Armada (EMA)	pt_BR
Aparece nas coleções:	Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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