Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://hdl.handle.net/20.500.14867/848208Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor | Barretto, Rafael Zelesco | - |
| dc.contributor.author | França, Hebert Bruno da Cunha | - |
| dc.date.accessioned | 2026-03-05T13:45:34Z | - |
| dc.date.available | 2026-03-05T13:45:34Z | - |
| dc.date.issued | 2025 | - |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.14867/848208 | - |
| dc.description | A segurança do tráfego aquaviário é estratégica para a soberania e o desenvolvimento nacional, pois envolve a salvaguarda da vida humana nas águas, a proteção ambiental e o ordenamento do espaço marítimo e fluvial. Até 1997, essas atribuições eram disciplinadas por instrumentos infralegais, o que gerava fragilidades jurídicas, motivando a criação de um marco legal específico para a atuação da Autoridade Marítima Brasileira. O objetivo desta monografia é analisar a evolução legislativa que resultou na Lei nº 9.537/1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário – LESTA), desde seu anteprojeto elaborado pela Marinha do Brasil até a sanção presidencial, com ênfase nas alterações durante a tramitação do Projeto de Lei nº 4.259/1993 no Congresso Nacional. Busca-se, ainda, identificar os impactos institucionais dessas mudanças e comparar o modelo brasileiro aos de Portugal e do Chile, que acumulam as funções de Força Naval e Autoridade Marítima. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter documental e histórico-normativo, com análise de projetos legislativos, emendas parlamentares, atos normativos e bibliografia especializada. Os resultados indicam que o texto final da LESTA incorporou ajustes estruturais relevantes, como a substituição da proposta de criação da Autoridade de Segurança do Tráfego Aquaviário pela expressão “Autoridade Marítima”, a redução do número de artigos e a remessa de aspectos técnicos para regulamentação infralegal. A análise comparativa revelou boas práticas nos modelos português e chileno que podem contribuir para o aperfeiçoamento da Autoridade Marítima Brasileira, como a existência de órgão central dedicado à coordenação da Autoridade Marítima e de estruturas de formação específica para seus agentes. Conclui-se que a LESTA consolidou-se como marco jurídico fundamental para a segurança da navegação no Brasil, alinhando-se aos princípios constitucionais e fortalecendo o papel da AMB, ao mesmo tempo em que aponta caminhos de aprimoramento inspirados em experiências internacionais. | pt_BR |
| dc.description | Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso Superior. (C-SUP 2025) | - |
| dc.description.abstract | The safety of waterway traffic is strategic for national sovereignty and development, as it involves safeguarding human life at sea, protecting the environment, and regulating maritime and inland waterways. Until 1997, these responsibilities were governed by infra-legal instruments, which created legal vulnerabilities and motivated the creation of a specific legal framework for the activities of the Brazilian Maritime Authority. The purpose of this dissertation is to analyze the legislative evolution that led to Law No. 9,537/1997 (Waterway Traffic Safety Law – LESTA), from its draft bill prepared by the Brazilian Navy to its presidential sanction, with emphasis on the changes made during the processing of Bill No. 4,259/1993 in the National Congress. It also seeks to identify the institutional impacts of these changes and to compare the Brazilian model with those of Portugal and Chile, which combine the functions of Naval Force and Maritime Authority. The research adopts a qualitative approach, of a documentary and historical- normative nature, through the analysis of legislative bills, parliamentary amendments, normative acts, and specialized literature. The results indicate that the final text of LESTA incorporated significant structural adjustments, such as replacing the proposed creation of the Waterway Traffic Safety Authority with the term “Maritime Authority,” reducing the number of articles, and referring technical aspects to infra-legal regulation. The comparative analysis revealed good practices in the Portuguese and Chilean models that could contribute to the improvement of the Brazilian Maritime Authority, such as the existence of a central body dedicated to coordinating the maritime authority and specialized training structures for its personnel. It is concluded that LESTA has established itself as a fundamental legal framework for navigation safety in Brazil, aligning with constitutional principles and strengthening the role of the Brazilian Maritime Authority, while also pointing to improvement paths inspired by international experiences. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Escola de Guerra Naval (EGN) | pt_BR |
| dc.rights | openAccess | pt_BR |
| dc.subject | Autoridade Marítima Brasileira | pt_BR |
| dc.subject | Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA | pt_BR |
| dc.subject | Processo legislativo | pt_BR |
| dc.subject | Projeto de Lei nº 4.259/1993 | pt_BR |
| dc.subject | Segurança do Tráfego Aquaviário | pt_BR |
| dc.title | A constituição da autoridade marítima brasileira: análise da evolução legislativa da lesta, do anteprojeto da Marinha à sanção presidencial | pt_BR |
| dc.type | bachelorThesis | pt_BR |
| dc.subject.dgpm | Segurança do tráfego aquaviário | pt_BR |
| dc.subject.setorMarinha | Estado-Maior da Armada (EMA) | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso | |
Arquivos associados a este item:
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.