Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://hdl.handle.net/20.500.14867/848347| Título: | Sistemas de armas autônomas letais: responsabilidade dos Estados nos conflitos contemporâneos |
| Autor(es): | Silva, Alessandro Rocha |
| Orientador(es): | Santos, Henrique |
| Palavras-chave: | Controle Humano Significativo Direito Internacional Humanitário Lacuna de Responsabilidade Responsabilidade Internacional do Estado Sistemas de Armas Autônomas Letais |
| Áreas de conhecimento da DGPM: | Direito internacional humanitário |
| Setor(es) da Marinha: | Estado-Maior da Armada (EMA) |
| Data do documento: | 2025 |
| Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Descrição: | A presente dissertação, aborda os intrincados desafios jurídicos, éticos e tecnológicos impostos pelos Sistemas de Armas Autônomas Letais (SAAL), com foco na relevante questão da responsabilidade internacional dos Estados em face de potenciais violações ao Direito Internacional Humanitário (DIH). Por meio de uma pesquisa exploratória e analítica, o estudo traça o histórico e o desenvolvimento dos SAAL, desde seus protótipos iniciais até as capacidades autônomas contemporâneas, destacando a complexidade e a imprevisibilidade inerentes a esses sistemas, bem como a ausência de uma definição consensual que dificulta sua regulamentação. Analisam-se os debates atuais sobre as implicações éticas de delegar decisões letais a máquinas, à luz da Cláusula de Martens e da repulsa moral, e os desafios regulatórios internacionais, incluindo o dissenso político e a dificuldade de garantir controle humano significativo. O trabalho aprofunda-se na "lacuna de responsabilidade" que emerge da autonomia dos SAAL, questionando a adequação dos regimes tradicionais de responsabilização individual e estatal. Conclui-se que, apesar do reconhecimento crescente da responsabilidade do Estado por atos ilícitos envolvendo SAAL, o arcabouço jurídico atual é insuficiente para lidar plenamente com as singularidades dessas tecnologias. A dissertação defende a necessidade de um regime jurídico específico ou da ampliação dos Artigos sobre a Responsabilidade do Estado por Atos Internacionalmente Ilícitos (ARSIWA), visando a consolidação de normas internacionais que impeçam a impunidade, garantindo a proteção da vida humana e a dignidade em cenários de conflito futuro. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS 2025) |
| Abstract: | This dissertation addresses the intricate legal, ethical, and technological challenges posed by Lethal Autonomous Weapon Systems (LAWS), focusing on the crucial issue of international State responsibility in the face of potential violations of International Humanitarian Law (IHL). Through exploratory and analytical research, the study traces the history and development of LAWS, from their early prototypes to contemporary autonomous capabilities, highlighting the inherent complexity and unpredictability of these systems, as well as the absence of a consensual definition that hinders their regulation. It analyzes current debates on the ethical implications of delegating lethal decisions to machines, in light of the Martens Clause and moral repugnance, and international regulatory challenges, including political dissent and the difficulty of ensuring meaningful human control. The work delves into the "responsibility gap" emerging from LAWS's autonomy, questioning the adequacy of traditional individual and state accountability regimes. It concludes that, despite the growing recognition of State responsibility for internationally wrongful acts involving LAWS, the current legal framework is insufficient to fully address the unique aspects of these technologies. The dissertation advocates for the urgent need for a specific legal regime or an expansion of the Articles on the Responsibility of States for Internationally Wrongful Acts (ARSIWA), aiming to consolidate international norms that prevent impunity, thus guaranteeing the protection of human life and dignity in future conflict scenarios. |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://hdl.handle.net/20.500.14867/848347 |
| Tipo: | Trabalho de fim de curso |
| Aparece nas coleções: | Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| C-EMOS 131 ALESSANDRO ROCHA Silva_99305_assignsubmission_file_CEMOS_131_DIS_CC_ALESSANDRO_ROCHA.pdf | 456,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.