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https://hdl.handle.net/20.500.14867/848368| Título: | Regimes jurídicos dos espaços marítimos e suas controvérsias: um estudo acerca da disputa, pelo bloco 14, entre Angola e a República Democrática do Congo (RDC) |
| Autor(es): | Moraes, Thiago Damião Souza de |
| Orientador(es): | Reis, Wagner da Silva |
| Palavras-chave: | Controvérsia marítima Convenção das Nações Unidas sovre o Direito do Mar Cooperação Regional Direito do mar Governança conjunta |
| Áreas de conhecimento da DGPM: | Geopolítica |
| Setor(es) da Marinha: | Estado-Maior da Armada (EMA) |
| Data do documento: | 2025 |
| Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Descrição: | O presente estudo aborda a disputa marítima entre Angola e a República Democrática do Congo (RDC), com ênfase na controvérsia envolvendo a delimitação do Bloco 14, situada no Golfo da Guiné, e na assinatura do Acordo de Governança e Gestão da Zona Marítima de Interesse Comum (ZIC), celebrado em 2023. Para tanto, parte-se da contextualização da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), abordando seus fundamentos normativos, em especial os artigos 74, 76, 83 e 279 que tratam da delimitação da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da Plataforma Continental (PC) entre Estados com costas adjacentes ou opostas e da obrigação de solução pacífica de controvérsias. A pesquisa examina os desafios jurídicos, políticos e geopolíticos inerentes à aplicação da CNUDM, destacando o papel desempenhado por órgãos jurisdicionais como o Tribunal internacional do Direito do Mar (TIDM) e a Corte Internacional de Justiça (CIJ) em litigios semelhantes. Com base na análise do caso Angola-RDC, demonstra-se que a solução adotada, fundada em govemança conjunta, partilha equitativa de lucros e gestão institucional compartilhada, representa uma alternativa eficaz ao contencioso judicial, contribuindo para a estabilidade regional e a segurança juridica. A dissertação busca concluir se esse modelo de cooperação bilateral, flexivel e pragmático, alinhado aos princípios da CNUDM, pode servir de referencia para outras disputas marítimas interacionais, especialmente em cenários marcados por assimetrias estruturais e interesses estratégicos em recursos naturais offshore. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS 2025) |
| Abstract: | This study addresses the maritime dispute between Angola and the Democratic Republic of the Congo (DRC), with emphasis on the controversy regarding the delimitation of Block 14, located in the Gulf of Guinea, and the signing of the Agreement on Governance and Management of the Maritime Zone of Common Interest (ZIC), concluded in 2023. The research begins by contextualizing the United Nations Convention on the Law of the Sea (UNCLOS), examining its normative foundations particularly Articles 74, 75, 83, and 279-which govern the delimitation of the Exclusive Economic Zone (EEZ) and the Continental Shelf (CS) between States with adjacent or opposite coasts, as well as the obligation for the peaceful settlement of disputes. The study explores the legal, political, and geopolitical challenges inherent in the application of UNCLOS, highlighting the roles played by international judicial bodies such as the International Tribunal for the Law of the Sea (ITLOS) and the International Court of Justice (ICJ) in similar cases. Based on the analysis of the Angola-DRC case,| the dissertation demonstrates that the adopted solution--based on joint governance, equitable profit-sharing, and shared institutional management- represents an effective alternative to judicial litigation, contributing to regiotal stability and legal certainty. The study aims to determine whether this model of bilateral, flexible, and pragmatic cooperation, aligned with the principles of UNCLOS, can serve as a reference for other international mantime disputes, particularly in contexts marked by structural asymmetries and strategic interests in offshore natura, resources. |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://hdl.handle.net/20.500.14867/848368 |
| Tipo: | Trabalho de fim de curso |
| Aparece nas coleções: | Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| C-EMOS 124 THIAGO DAMIO SOUZA DE MORAES ._99344_assignsubmission_file_CEMOS_124_DIS_CC_IM_THIAGO MORAES.PDF | 8,34 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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