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https://hdl.handle.net/20.500.14867/848374| Título: | A responsabilidade internacional por genocídio: limites da imputação estatal no caso Bósnia e Herzegovina vc Sérvia e Montenegro diante da Convenção de 1948 |
| Autor(es): | Padrenosso, Leonardo Esperança |
| Orientador(es): | Reis, Wagner da Silva |
| Palavras-chave: | Controle Efetivo Corte Internacional de Justiça Genocídio Prevenir e punir o genocídio Responsabilidade Internacional Srebrenica |
| Áreas de conhecimento da DGPM: | Geopolítica |
| Setor(es) da Marinha: | Estado-Maior da Armada (EMA) |
| Data do documento: | 2025 |
| Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Descrição: | A pesquisa analisa o julgamento da Corte Internacional de Justiça no caso Bósnia e Herzegovina vs. Sérvia e Montenegro (2007), primeiro precedente em que a Corte reconheceu um genocídio em contencioso interestatal, com base na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio de 1948. O estudo busca compreender como, apesar de reconhecer o massacre de Srebrenica como genocídio e violação de norma de jus cogens, a Corte estabeleceu limites
normativos e probatórios que restringiram a imputação plena de responsabilidade internacional à Sérvia, especialmente quanto à sua participação direta e eventual cumplicidade. Para tanto, recupera o contexto histórico da fragmentação da Iugoslávia e da guerra da Bósnia, destacando o massacre de julho de 1995 em Srebrenica, onde mais de 7 mil homens muçulmanos foram executados. A análise identifica que a CIJ adotou critérios restritivos, como o controle efetivo e a exigência de provas plenamente conclusivas, o que limitou a responsabilização direta da Sérvia. Contudo, a Corte reconheceu a violação das obrigações positivas de prevenir e punir o genocídio, em razão da omissão sérvia e da falta de cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia. A decisão, embora tenha afirmado o caráter inderrogável da proibição do genocídio, reduziu o alcance prático das consequências jurídicas ao afastar reparações materiais, restringindo-se a uma declaração formal de violação. O estudo conclui que o julgamento representa um marco ambíguo: fortaleceu a prevenção do genocídio, mas evidenciou as limitações estruturais do Direito Internacional para responsabilizar Estados em contextos de violência massiva e indireta. A pesquisa, de abordagem qualitativa e caráter analítico-exploratório, contribui ao debate sobre a eficácia da Convenção de 1948, apontando a necessidade de avanços doutrinários e interpretativos para o enfrentamento de crimes dessa magnitude. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Estado-Maior para Oficiais Superiores (C-EMOS 2025) |
| Abstract: | This research analyzes the judgment of the International Court of Justice in the case Bosnia and Herzegovina v. Serbia and Montenegro (2007), the first precedent in which the Court recognized genocide in an interstate dispute, under the 1948 Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide. The study seeks to understand how, despite recognizing the Srebrenica massacre as genocide and a violation of a jus cogens norm, the Court established normative and evidentiary limits that restricted the full attribution of international responsibility to Serbia, particularly regarding its direct participation and possible complicity. To this end, it revisits the historical context of the breakup of Yugoslavia and the Bosnian war, highlighting the July 1995 Srebrenica massacre, in which more than 7,000 Bosnian Muslim men were executed. The analysis finds that the ICJ adopted restrictive criteria, such as the “effective control” test and the requirement of “fully conclusive evidence,” which limited Serbia’s direct accountability. However, the Court acknowledged Serbia’s violation of its positive obligations to prevent and punish genocide due to its omission and lack of cooperation with the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia. Although the decision affirmed the peremptory nature of the prohibition of genocide, it reduced the practical scope of legal consequences by excluding material reparations and limiting the outcome to a formal declaration of violation. The study concludes that the judgment represents an ambiguous milestone: it strengthened genocide prevention but revealed the structural limitations of international law in holding states accountable in contexts of mass and indirect violence. Based on a qualitative, analytical, and exploratory approach, the research contributes to the debate on the effectiveness of the 1948 Genocide Convention, highlighting the need for doctrinal and interpretative developments to address crimes of such magnitude. |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://hdl.handle.net/20.500.14867/848374 |
| Tipo: | Trabalho de fim de curso |
| Aparece nas coleções: | Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| C-EMOS 102 Leonardo Esperança Padrenosso ._99288_assignsubmission_file_CEMOS_102_DIS_CC_FN_PADRENOSSO.pdf | 509,99 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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