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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://hdl.handle.net/20.500.14867/848380
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSampaio Junior, Ilson-
dc.date.accessioned2026-04-28T16:11:35Z-
dc.date.available2026-04-28T16:11:35Z-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.14867/848380-
dc.descriptionA Organização das Nações Unidas (ONU) foi criada visando resguardar a paz e a segurança internacional. Um dos meios de ajuste ou solução encontrados pela ONU, em situações que possam levar a uma perturbação da paz, são as Operações de Paz. Em que pese a Carta da Organização das Nações Unidas (ONU) não fazer uma referência explícita às Operações dessa natureza, a legalidade das mesmas se dá com base nos capítulos VI, VII e VIII do referido tratado. Nesse sentido, por ocasião das negociações para a efetiva execução dessas operações a ONU estabelece um acordo de imunidade de jurisdição civil e penal para todo o pessoal envolvido na missão. Tendo isto em vista, o presente trabalho tem o objetivo de analisar a situação jurídica do indivíduo nas Operações de Paz. Para tanto, em um primeiro momento o texto abordará conceitos relevantes e definições acerca dessas Operações. Em seguida, serão abordados aspectos essências do tema como: a importância dos acordos formais celebrados pela ONU e os Estados envolvidos e a evolução histórica da norma da imunidade de jurisdição, associado ao modus operandi adotado pela ONU. Em um terceiro momento, será apresentado a trajetória histórica brasileira nessas Operações, com destaque à participação protagonista na Missão das Nações Unidas de Estabilização no Haiti (MINUSTAH). Por fim, baseado em um diagnostico legal da participação brasileira na MINUSTAH, serão discutidos alguns problemas e vulnerabilidades jurídicas que carecem de maior reflexão. Com base no exposto por ocasião do desenvolvimento o texto conclui que as imunidades não são sinal de impunidade, e sim, são imprescindíveis para garantir a liberdade de atuação dos mantenedores da paz. Ademais, é vislumbrado a necessidade do amadurecimento interno do ordenamento jurídico brasileiro a fim de permitir que o país esteja plenamente habilitado a dar uma resposta firme à sociedade internacional, transparente e rápida a qualquer caso de eventual conduta criminosa em Operações de Paz.pt_BR
dc.description.abstractThe United Nations (UN) was created to safeguard international peace and security. Peace Operations are one mean of adjustment or solution found by the UN in situations that may lead to a disturbance of peace. Although the Charter of the United Nations (UN) makes no explicit reference to such operations, its legality is based on chapters VI, VII and VIII of that Treaty. In this regard, in the course of the negotiations for the effective execution of these operations, the UN establishes an immunity agreement on both civil and criminal jurisdictions for all personnel involved in the mission. Thus, this paper aims to analyze the legal situation of the individual in Peace Operations. To do so, at first, this text will address relevant concepts and definitions regarding these Operations. Then, key aspects of the topic will be addressed, such as: the importance of formal agreements settled between the UN and the states involved and the historical evolution of the rule of immunity from jurisdiction, associated with the modus operandi adopted by the UN. In a third moment, the Brazilian historical trajectory in such Operations will be presented, drawing attention to its protagonist participation in the United Nations Stabilization Mission in Haiti (UNSTAMIH). Lastly, based on a legal diagnosis of Brazilian participation in UNSTAMIH, some legal problems and vulnerabilities that need further reflection will be discussed. Based on the discussed on the text, it is concluded that immunities are not a sign of impunity but indispensable to guarantee the freedom of action of peacekeepers. In addition, it is foreseen the need for the internal maturation of the Brazilian Legal System in order to allow the country to be fully qualified to give a firm, transparent and prompt response to international society in case of any criminal conduct in Peace Operations.-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal Fluminense (UFF)pt_BR
dc.publisherCentro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo-
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectOrganização das Nações Unidaspt_BR
dc.subjectOperações de Pazpt_BR
dc.subjectImunidadept_BR
dc.subjectJurisdiçãopt_BR
dc.titleA situação jurídica do indivíduo nas operações de pazpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.subject.dgpmRelações internacionaispt_BR
dc.subject.setorMarinhaEstado-Maior da Armada (EMA)pt_BR
Aparece nas coleções:Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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