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https://hdl.handle.net/20.500.14867/848450| Título: | Interceptação de dados em cabos submarinos nas águas jurisdicionais brasileiras: desafios à soberania e à jurisdição do Estado brasileiro |
| Autor(es): | Oliveira, Alan Carvalho de |
| Orientador(es): | Beirão, André Panno |
| Palavras-chave: | Águas Jurisdicionais Brasileiras Cabos submarinos Direito do Mar Espionagem Interceptação de dados Jurisdição marítima Soberania |
| Áreas de conhecimento da DGPM: | Direito marítimo |
| Setor(es) da Marinha: | Estado-Maior da Armada (EMA) |
| Data do documento: | 2026 |
| Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Descrição: | Este trabalho tem o objetivo de analisar o arcabouço jurídico internacional e nacional de incidência sobre os cabos submarinos, com a finalidade de identificar se as suas disposições são adequadas para garantir a proteção jurídica dessa infraestrutura contra a interceptação de seus dados nas Águas Jurisdicionais Brasileiras. Os cabos submarinos de telecomunicações representam a principal infraestrutura de suporte à circulação mundial de dados, incluindo tráfegos governamentais, financeiros, militares e privados. Apesar disso, tais cabos apresentam elevada vulnerabilidade estrutural, especialmente em função da sua disposição ao longo do leito marinho, frequentemente em áreas não submetidas à soberania estatal e sujeitas a regimes jurídicos distintos. Parte-se da premissa de que, embora seja reconhecida a sua
relevância para a comunicação global e soberania dos Estados, a disciplina jurídica dos cabos submarinos concentra-se predominantemente na tutela da sua dimensão física, existindo lacunas significativas quanto à regulação da interceptação dos dados que por eles trafegam. Para tanto, serão utilizados na pesquisa o método hipotético-dedutivo e qualitativo, de natureza jurídico-dogmática, confrontando-se a possibilidade de interceptação em cabos submarinos com o regramento jurídico-normativo atual para se chegar a um disgnóstico sobre a sua suficiência. O Tallinn Manual 2.0 é utilizado como referencial teórico interpretativo, haja vista se tratar de obra desenvolvida por grupos de especialistas na aplicação do Direito Internacional às operações cibernéticas conduzidas por Estados. Inicialmente, o trabalho examina as características da infraestrutura de cabos submarinos, a sua interceptação como risco estratégico e qual o tratamento conferido pelo Direito Internacional, abordando aspectos que envolvem soberania e direitos humanos. Em seguida, analisa-se o regime jurídico
internacional aplicável aos cabos submarinos, chegando-se a um diagnóstico crítico sobre a fragmentação e a insuficiência do regime vigente. Na sequência, o estudo analisa os cenários normativos para a regulação internacional da interceptação de dados, discutindo as consequências da sua ausência, as propostas doutrinárias e institucionais existentes, as modalidade possíveis e o conteúdo desejável de um eventual instrumento internacional. Por fim, a dissertação examina os desafios e as competências do Estado brasileiro, analisando os limites da jurisdição nacional, os instrumentos jurídicos internos aplicáveis e a atuação da Marinha do Brasil, tanto na condição de Autoridade Marítima, como na de expressão do Poder Naval. Ao final, conclui-se que o arcabouço jurídico atualmente vigente, tanto no plano internacional quanto no nacional, mostra-se inadequado para enfrentar de forma satisfatória os
desafios associados à interceptação de dados em cabos submarinos, evidenciando a necessidade de desenvolvimento normativo compatível com a importância dessa infraestrutura. Dissertação apresentada à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Estudos Marítimos. (PPGEM - 2026). |
| Abstract: | This paper aims to analyze the international and domestic framework applicable to submarine cables, with the purpose of identifying whether its provisions are adequate to ensure the legal protection of this infrastructure against the interception of their data within Brazilian Jurisdictional Waters. Submarine telecommunications cables constitute the primary infrastructure supporting the global circulations of data, including governmental, financial, military, and private traffic. Despite their importance, such cables exhibit high structural vulnerability, especially due to their placement along the seabed, often in areas not subject to state sovereignty and governed by different legal regimes. The study is based on the premise that, although the relevance of submarine cables to global communications and state sovereignty is widely recognized, the legal regulation of submarine cables is predominantly focused on the protection of their physical dimension, with significant gaps regarding the regulation of the interception of the data transmitted through them. To this end, the research employs the hypothetical-deductive and qualitative methods, of a legal-dogmatic nature, confronting of interception of submarine cables with the current legal-normative framework in order to arrive at a diagnosis of its sufficiency. The Tallinn Manual 2.0 is used as an interpretative theoretical reference, as it is a work developed by groups of experts on the application of International Law to cyber operations conduced by States. Initially, he paper examines the characteristics of submarine cables infrastructure, data interception as a strategic risk, and the treatment afforded by International Law, addressing aspects related to sovereignty and human rights. Subsequently, it analyses the international legal regime applicable to submarine cables, reaching a critical diagnosis of the fragmentation and insufficiency of the existing regime. Thereafter, the study examines normative scenarios for the international regulation of data interception, discussing the consequences of this absence, existing doctrinal and institutional proposals, possible regulatory modalities, and the desirable content of a potential international instrument. Finally, the dissertation examines the challenges and competencies of the Brazilian State, analyzing the limits of national jurisdiction, applicable domestic legal instruments, and the role of the Brazilian Navy, both in its capacity as the Maritime Authority and as an expression of Naval Power. In conclusion, the study finds that the current legal framework, at both the international and national levels, is inadequate to satisfactorily address the challenges associated with data interception in submarine cables, highlighting the need for normative development compatible with the importance of this infrastructure. |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://hdl.handle.net/20.500.14867/848450 |
| Tipo: | Dissertação |
| Aparece nas coleções: | Assuntos Maritimos: Coleção de Dissertações |
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