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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://hdl.handle.net/20.500.14867/848451
Título: LIMITES E POSSIBILIDADES DA UTILIZAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Autor(es): SANTOS, Marcelo Costa dos
Orientador(es): CHAGAS, Gabriel Costa Pinheiro
Palavras-chave: Administração Pública
Inteligência Artificial
Planejamento
Contratações Públicas
Governança Algorítmica
Áreas de conhecimento da DGPM: Direito aplicado a licitações e contratos
Setor(es) da Marinha: Secretaria-Geral da Marinha (SGM)
Data do documento: 2025
Editor: Pontíficia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
Descrição: Este trabalho analisa os limites e as possibilidades da utilização da inteligência artificial (IA) no planejamento das contratações públicas, com ênfase na Lei nº 14.133/2021 e nos princípios constitucionais da Administração Pública. O estudo parte da justificativa de que há escassez de pesquisas sistemáticas sobre a aplicação de algoritmos nessa fase, embora ela seja decisiva para a eficiência e a legitimidade das compras governamentais. A hipótese investigada é que a IA pode contribuir para a otimização dos processos administrativos, reduzindo erros e ampliando a eficiência, desde que acompanhada de salvaguardas jurídicas, técnicas e éticas. A metodologia é qualitativa, exploratória e descritiva, baseada em revisão bibliográfica, análise documental e estudo de jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e de organismos internacionais como OCDE e UNESCO. A análise concentrou-se na aplicação da IA em documentos da fase preparatória — Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos e Termo de Referência —, destacando benefícios como padronização e economia de tempo, mas também riscos relacionados à segurança da informação, explicabilidade e respeito aos direitos fundamentais. Como resultado, identificou-se que a IA deve ser compreendida como instrumento de apoio e não substituto da discricionariedade administrativa. Foram propostas diretrizes de governança algorítmica, com ênfase em supervisão humana, gestão de dados responsável, trilhas de auditoria e mecanismos de correção. Conclui-se que, embora represente oportunidade concreta de modernização, o uso da IA no planejamento só se legitima se integrado à legalidade, à transparência e à proteção de direitos.
Abstract: This study analyzes the limits and possibilities of using artificial intelligence (AI) in the planning stage of public procurement, with emphasis on Federal Law No. 14.133/2021 and the constitutional principles of Public Administration. The research is justified by the scarcity of systematic studies on the application of algorithms in this stage, although it is decisive for the efficiency and legitimacy of government purchases. The hypothesis is that AI can optimize administrative processes, reducing errors and increasing efficiency, provided that legal, technical and ethical safeguards are ensured. The methodology is qualitative, exploratory and descriptive, based on bibliographic review, documentary analysis and case law from the Federal Court of Accounts (TCU), as well as guidelines from international organizations such as the OECD and UNESCO. The analysis focused on the use of AI in preparatory documents — Demand Formalization Document, Preliminary Technical Study, Risk Map and Terms of Reference — highlighting benefits such as standardization and time savings, but also risks related to information security, explainability and respect for fundamental rights. The results indicate that AI must be regarded as a supporting tool, not as a substitute for administrative discretion. Governance guidelines were proposed, emphasizing human supervision, responsible data management, audit trails and correction mechanisms. The conclusion is that, although AI represents a concrete opportunity for modernization, its use in procurement planning is only legitimate when integrated with legality, transparency and the protection of fundamental rights. Keywords: Public Administration. Artificial Intelligence. Planning. Public Procurement. Algorithmic Governance.
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://hdl.handle.net/20.500.14867/848451
Tipo: Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:Administração: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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