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https://hdl.handle.net/20.500.14867/848177| Título: | A atuação da patrulha naval na repressão à pesca ilegal por embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais brasileiras |
| Autor(es): | Cruz, Enéas Costa |
| Orientador(es): | Silva Filho, Antonio Carlos Fernandes da |
| Palavras-chave: | Águas Jurisdicionais Direito do Mar Patrulha Naval Pesca Ilegal |
| Áreas de conhecimento da DGPM: | Direito marítimo |
| Setor(es) da Marinha: | Estado-Maior da Armada (EMA) |
| Data do documento: | 2025 |
| Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Descrição: | Este trabalho tem como objetivo geral analisar juridicamente as possibilidades de atuação da Patrulha Naval na repressão à pesca ilegal praticada por embarcações estrangeiras nas águas jurisdicionais brasileiras, com base em pesquisa bibliográfica. Inicialmente, são abordados os conceitos relacionados à soberania marítima do Brasil e à importância estratégica da chamada Amazônia Azul, bem como o regime jurídico estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e os desafios impostos pela pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Em seguida, examina-se o papel da Marinha do Brasil na fiscalização marítima, destacando a atuação da Patrulha Naval fora do contexto de Garantia da Lei e da Ordem, além da fundamentação jurídica para apreensões e os procedimentos administrativos aplicáveis. Por fim, são analisados os aspectos jurídicos e operacionais da prisão em flagrante em ambiente marítimo, incluindo os fundamentos legais e os elementos probatórios envolvidos. Conclui-se que, embora
o arcabouço jurídico vigente seja fragmentado e em parte obsoleto, ele oferece respaldo suficiente para uma atuação segura e eficaz da Patrulha Naval no combate à pesca ilegal. Trabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso Superior. (C-SUP 2025) |
| Abstract: | This work aims to legally analyze the possibilities of action by the Naval Patrol in suppressing illegal fishing practiced by foreign vessels in Brazilian jurisdictional waters, based on bibliographic research. Initially, concepts related to Brazil's maritime sovereignty and the strategic importance of the so-called Blue Amazon are addressed, as well as the legal regime established by the United Nations Convention on the Law of the Sea and the challenges posed by illegal, unreported and unregulated fishing. Next, the role of the Brazilian Navy in maritime surveillance is examined, highlighting the actions of the Naval Patrol outside the context of Guarantee of Law and Order, in addition to the legal basis for seizures and applicable administrative procedures. Finally, the legal and operational aspects of arrest in flagrante delicto in a maritime environment are analyzed, including the legal foundations and evidentiary elements involved. It is concluded that, although the current legal framework is fragmented and partly obsolete, it offers sufficient support for a safe and effective action by the Naval Patrol in combating illegal fishing. |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://hdl.handle.net/20.500.14867/848177 |
| Tipo: | Trabalho de fim de curso |
| Aparece nas coleções: | Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| C-SUP CC (T) ENEAS COSTA CRUZ ._101299_assignsubmission_file_CSUP25_CC_T_ENEAS_ MONO_A ATUAÇÃO DA PATRULHA NAVAL.pdf | 563,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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