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Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://hdl.handle.net/20.500.14867/848202
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorSilva Filho, Antonio Carlos Fernandes da-
dc.contributor.authorFreitas, Cristiano Mansur de-
dc.date.accessioned2026-03-03T18:44:19Z-
dc.date.available2026-03-03T18:44:19Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.14867/848202-
dc.descriptionEste trabalho analisa os desafios jurídicos impostos pelo uso dos sistemas de armas letais autônomas no contexto do Direito Internacional Humanitário. Trata-se de uma pesquisa exploratória e qualitativa, fundamentada em revisão crítica da literatura especializada, tratados internacionais, documentos oficiais e relatórios técnicos publicados entre 2010 e 2025. O estudo aborda as lacunas normativas e as complexidades relacionadas à responsabilização jurídica dos agentes envolvidos no emprego dessas armas, bem como a adequação das normas internacionais vigentes para controlar a utilização desses sistemas com autonomia decisória letal. Além disso, examina as iniciativas multilaterais em curso que visam estabelecer parâmetros claros para a regulamentação das armas letais autônomas, destacando a importância do controle humano significativo para garantir o respeito aos princípios do Direito Internacional Humanitário, como a distinção, proporcionalidade e precaução. Os resultados apontam para a insuficiência do atual marco jurídico em assegurar um controle eficaz e transparente sobre o emprego desses sistemas, o que pode comprometer a proteção dos direitos humanos e a manutenção da ordem jurídica internacional. O trabalho enfatiza a necessidade urgente de atualização e harmonização das normas internacionais, de modo a incorporar os avanços tecnológicos da inteligência artificial aplicada a armamentos, preservando os valores humanitários fundamentais e promovendo a responsabilização adequada por eventuais violações. Essa análise contribui para o debate contemporâneo sobre o uso responsável das tecnologias militares autônomas, apresentando diretrizes para futuras regulamentações que garantam a conformidade dos sistemas autônomos com os princípios jurídicos e éticos vigentes. Com isso, o estudo visa fornecer subsídios para formuladores de políticas, operadores jurídicos e militares na construção de um arcabouço normativo sólido, que promova o desenvolvimento tecnológico aliado ao respeito às normas internacionais humanitárias.pt_BR
dc.descriptionTrabalho apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso Superior. (C-SUP 2025)-
dc.description.abstractThis work analyzes the legal challenges posed by the use of lethal autonomous weapon systems within the context of International Humanitarian Law. It is an exploratory and qualitative research based on a critical review of specialized literature, international treaties, official documents, and technical reports published between 2010 and 2025. The study addresses normative gaps and complexities related to the legal accountability of agents involved in the deployment of such weapons, as well as the adequacy of existing international regulations to control the use of these systems with lethal decision-making autonomy. Furthermore, it examines ongoing multilateral initiatives aimed at establishing clear parameters for the regulation of lethal autonomous weapons, highlighting the importance of meaningful human control to ensure compliance with the principles of International Humanitarian Law, such as distinction, proportionality, and precaution. The findings indicate the insufficiency of the current legal framework to guarantee effective and transparent control over the use of these systems, which may compromise the protection of human rights and the maintenance of international legal order. The work emphasizes the urgent need to update and harmonize international norms in order to incorporate technological advances in artificial intelligence applied to weaponry, preserving fundamental humanitarian values and promoting adequate accountability for potential violations. This analysis contributes to the contemporary debate on the responsible use of autonomous military technologies by providing guidelines for future regulations that ensure the compliance of autonomous systems with prevailing legal and ethical principles. Thus, the study aims to offer support to policymakers, legal operators, and military personnel in building a solid normative framework that fosters technological development alongside respect for international humanitarian standards.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherEscola de Guerra Naval (EGN)pt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectArmas Letais Autônomaspt_BR
dc.subjectDireito Internacional Humanitáriopt_BR
dc.subjectRegulamentação do uso de armas autônomas letaispt_BR
dc.subjectResponsabilidade Jurídicapt_BR
dc.subjectSistemas de armas letais autônomaspt_BR
dc.subjectTecnologia Militarpt_BR
dc.titleO direito internacional diante do uso de armas autônomas letais: limites, lacunas e perspectivas regulatóriaspt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR
dc.subject.dgpmDireito internacional humanitáriopt_BR
dc.subject.setorMarinhaEstado-Maior da Armada (EMA)pt_BR
Aparece nas coleções:Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso



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