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https://hdl.handle.net/ripcmb/845790| Título: | A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas águas jurisdicionais brasileiras: os desafios no combate à captura irregular do atum na área do 3° Distrito Naval |
| Autor(es): | Antunes, Felipe de Azevedo |
| Orientador(es): | Reis, Wagner da Silva |
| Palavras-chave: | Autoridade marítima brasileira Pesca INN Atum Impactos ambientais Impactos sociais Impactos econômicos |
| Áreas de conhecimento da DGPM: | Direito marítimo |
| Setor(es) da Marinha: | Diretoria-Geral de Navegação (DGN) |
| Data do documento: | 2021 |
| Editor: | Escola de Guerra Naval (EGN) |
| Descrição: | A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) representa uma prática sistemática e
bem coordenada de transgressão às leis e aos regulamentos de pesca. As autoridades nacionais
e internacionais têm enfrentado uma batalha descomunal na tentativa de frear essa atividade
ilícita tão nociva ao meio ambiente e à Economia Azul. Nesse contexto, o objetivo geral deste
estudo é identificar os desafios enfrentados pela Autoridade Marítima Brasileira, na área de
jurisdição do 3o Distrito Naval, frente à pesca INN do atum. Para tanto, será empregado neste
trabalho o método monográfico (estudo de caso) baseado em técnicas de pesquisa bibliográfica
e entrevista. Para atingir o propósito deste estudo, serão identificados, inicialmente, os
elementos que caracterizam a pesca INN enquanto atividade danosa e insustentável aos
ecossistemas marinhos. Em seguida, serão apresentados a legislação nacional e os tratados
internacionais que regulam o tema para, então, serem enfrentados os impactos ambientais,
sociais e econômicos causados pela pesca ilegal, bem como os trágicos resultados que uma
gestão ineficiente de dados de captura pode desencadear. Por fim, serão identificados os atores
a quem compete uma intervenção direta na prevenção, dissuasão, mitigação e eliminação dessa
atividade ilegal. A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas águas jurisdicionais brasileiras: os desafios no combate à captura irregular do atum na área do 3° Distrito Naval |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845790 |
| Tipo: | Trabalho de fim de curso |
| Aparece nas coleções: | Assuntos Marítimos: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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