Título:	Possibilidade jurídica da exploração da camada de pré-sal além das 200 milhas à luz da CNUDM
Autor(es):	Behring, Tatiana Rezende da Silva
Orientador(es):	Barretto, Rafael Zelesco
Palavras-chave:	Plataforma Continental Estendida Comissão de Limites da Plataforma Continental Artigo 76 Artigo 82 Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
Áreas de conhecimento da DGPM:	Direito aplicado às licitações, contratos, tributos e patrimônios
Data do documento:	2021
Editor:	Escola de Guerra Naval (EGN)
Descrição:	Esta monografia tem por propósito analisar a possibilidade jurídica da exploração pelo Brasil da camada do pré-sal localizada além das 200 milhas da costa brasileira, à luz da Convenção de Montego Bay. A Convenção estabelece que a plataforma continental inclui o leito e o subsolo da área que se estende até o bordo exterior da margem continental até as 200 milhas náuticas a partir da costa. No entanto, quando a margem continental ultrapassa essa distância, o limite exterior da plataforma continental poderá se estender além das 200 milhas, formando, então, a chamada plataforma continental estendida. Nessa zona marítima, o Estado costeiro possui direitos soberanos para fins de exploração e aproveitamento dos recursos vivos e não vivos. Daí a relevância da delimitação deste espaço, dada a incorporação pelo Estado das riquezas naturais ali existentes, em especial as minerais, como petróleo e gás natural. Impulsionado pela relevância da área para o Brasil, o presente trabalho pretende analisar a possibilidade jurídica de exploração da camada de pré-sal além das 200 milhas, abordando a origem e a evolução histórica do conceito de plataforma continental, os critérios estabelecidos pela Convenção para definição deste espaço marítimo, a proposta brasileira à Comissão de Limites da Plataforma Continental das Nações Unidas para incorporação dessa extensão à plataforma brasileira, a natureza de suas recomendações, a exploração da camada de pré-sal na plataforma continental estendida, ainda sem definição pela Comissão e, por fim, os possíveis reflexos dessa exploração para o Brasil e para os contratos de exploração do pré-sal. Ao final, conclui-se pela possibilidade jurídica da exploração da camada de pré-sal, alicerçada nas informações reunidas em pesquisa e fundamentada nas razões expostas ao longo do trabalho. Apresentado à Escola de Guerra Naval, como requisito parcial para a conclusão do Curso Superior (C-SUP 2021).
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/845806
Tipo:	Trabalho de fim de curso
Aparece nas coleções:	Defesa Nacional: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso

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