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https://hdl.handle.net/ripcmb/846529| Título: | Reflexos da nova Lei de Improbidade Administrativa na nova Lei de Licitações |
| Autor(es): | Oliveira, Vinicius Komaki |
| Palavras-chave: | Lei de Improbidade Administrativa Nova Lei de Improbidade Administrativa Licitações Contratações |
| Áreas de conhecimento da DGPM: | Administração |
| Data do documento: | 2023 |
| Editor: | Centro de Instrução e Adestramento Almirante Newton Braga (CIANB) |
| Descrição: | A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) recebeu, recentemente, substanciais modificações em seus dispositivos, dentre as quais aquelas que influenciam os processos de contratação. Neste sentido, o presente estudo objetivou analisar a eficácia destas alterações como instrumento balizador dos atos dos agentes públicos da Marinha do Brasil (MB) na condução de contratações. Para tal, foi realizada uma metodologia qualitativa, utilizando-se pesquisas bibliográfica e documental, além da aplicação de levantamentos, em formato de questionário, no intuito de se obter dados e percepções sobre o tema. Como resultado, foi constatado que a “nova” LIA possui um caráter benéfico para os agentes públicos honestos e não vem sendo utilizada, pelos agentes da MB, como referência na condução de contratações. |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/846529 |
| Tipo: | Trabalho de fim de curso |
| Aparece nas coleções: | Administração: Coleção de Trabalhos de Conclusão de Curso |
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