Título:	Processo marítimo constitucional: o processo do Tribunal Marítimo à luz dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador
Autor(es):	Souto Maior, Arnaldo da Cunha Lobo
Orientador(es):	Sérgio Antônio Ferrari Filho
Palavras-chave:	Tribunal Marítimo Direito marítimo Direito administrativo Princípios gerais do direito
Áreas de conhecimento da DGPM:	Assuntos Marítimos
Setor(es) da Marinha:	Diretoria-Geral de Navegação (DGN)
Data do documento:	2025
Editor:	World Wide Web
Descrição:	Embora seja uma instituição quase centenária, o Tribunal Marítimo permanece desconhecido de grande parte da população. A discreta menção a ele feita pelo Código de Processo Civil de 2015 não foi suficiente para evidenciar seu relevante papel voltado à segurança da navegação marítima, fluvial e lacustre. O presente trabalho, num esforço de difusão do Tribunal Marítimo para além da comunidade marítima, propõe o exame do processo administrativo de julgamento de acidentes e fatos da navegação, conhecido como processo marítimo, à luz dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. Busca-se demonstrar que a natureza do processo marítimo atrai para si a incidência de princípios e garantias constitucionais que conformam o exercício do poder sancionatório estatal e impõem a releitura da Lei nº 2.180/54, Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, tendo esses parâmetros como vetores interpretativos, ao que se denomina “processo marítimo constitucional”.
Tipo de Acesso:	Acesso aberto
URI:	https://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/847872
Tipo:	Dissertação
Aparece nas coleções:	Assuntos Maritimos: Coleção de Dissertações

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